Fuente: O Globo

  

A diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) aprovou nesta quarta-feira (11) resolução que regulamenta os mecanismos contratuais de isenção de conteúdo local (waiver), ajuste e transferência de excedente, e que traz a possibilidade de aditamento dos contratos com novas exigências, informou em nota à imprensa.

 

A exigência de conteúdo local é uma política do governo para tentar ampliar a participação da indústria nacional no setor, com um percentual mínimo estabelecido por lei. Com isso, Hoje, as empresas que vencem leilões para explorar campos de petróleo e gás no Brasil precisam comprar parte dos equipamentos e serviços usados nessa atividade dentro do país, ou seja, produzidos aqui.

 

Empresas do setor afirmam que as exigências atuais são rígidas e encarecem os investimentos das petroleiras. Críticos, porém, dizem que a flexibilização dessas regras vai prejudicar empresas brasileiras, já que parte dos produtos e equipamentos adquiridos no Brasil vai ser substituída por importados.

 

A publicação, segundo a ANP, atende determinação do Tribunal de Contas da União (TCU) e dá mais transparência aos procedimentos de pedido e de análise das previsões de isenção, ajuste e transferência constantes dos contratos de concessão da 7ª à 13ª Rodadas, nos de Cessão Onerosa e nos da 1ª e 2ª Rodadas de Partilha da Produção.